Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.208, de 16 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a implementação da jornada escolar de tempo integral no ensino fundamental, em instituição municipal de ensino.
- Data
- 16 de dezembro de 2004
- Número
- 3208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- jornada escolar de tempo integral no ensino fundamental
- 9 horas