Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.202, de 22 de novembro de 2004
Dispõe sobre o Programa de Registro Civil de pessoas naturais nascido vivo na própria maternidade e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2004
- Número
- 3202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de registro civil
- pessoas naturais
- nascido vivo
- maternidade