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Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.202, de 22 de novembro de 2004

Dispõe sobre o Programa de Registro Civil de pessoas naturais nascido vivo na própria maternidade e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2004
Número
3202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de registro civil
  • pessoas naturais
  • nascido vivo
  • maternidade