Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.190, de 03 de setembro de 2004
“Autoriza a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável-CONSEA e dá outras providências”.
- Data
- 3 de setembro de 2004
- Número
- 3190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “autoriza a criação do conselho municipal de segurança alimentar nutricional sustentável-consea e dá outras providências”.