Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Altera o art. 3º e revoga o art. da Lei nº 2.952, de 19 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a concessão e regulamentação de passe livre no trasporte coletivo por ônibus, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.