Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Altera dispositivos das Leis 3.068 e 3.069, ambas de 26 de dezembro de 2002, que dispõem sobre a organização e criação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e institui o seu plano de custeio.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.