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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.171, de 02 de abril de 2004

“Regula regimes de adiantamento dos órgãos municipais da Educação, Saúde, Assistência Social, Administração e Finanças e dá outras providências.”

Data
2 de abril de 2004
Número
3171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 3.240/05 - lei 3.337/2006