Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.164, de 25 de fevereiro de 2004
“Altera artigo do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.158/03.”
- Data
- 25 de fevereiro de 2004
- Número
- 3164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 3.235/2005