Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a afixação de orientação sobre o DPVAT - Seguro Obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres em estabelecimento de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.