Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Que adiciona o § 4º ao art.34, da Lei nº 3.531/2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2022
Autoria: Missionário Ney Oliveira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.