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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-SGER nº 9, de 29 de setembro de 2005

“Acrescenta o art. 23-A à Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, instituindo direito a férias e 13ª subsídio aos agentes políticos.”

Data
29 de setembro de 2005
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta
  • art. 23-a
  • lom.