Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-SGER nº 9, de 29 de setembro de 2005
“Acrescenta o art. 23-A à Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, instituindo direito a férias e 13ª subsídio aos agentes políticos.”
- Data
- 29 de setembro de 2005
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta
- art. 23-a
- lom.