Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Reduz a jornada de trabalho do servidor público do Poder Legislativo, responsável, tutor ou curador de pessoa dependente com deficiência ou em tratamento especializado de saúde, conforme o artigo 121, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.