Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.