Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Regulamenta o procedimento de cessão e de permuta de servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano a outros órgãos do Poder Executivo, Legislativo e/ou Judiciário, da União, Estados ou Municípios, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.