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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-SGER nº 23, de 27 de abril de 2021

"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO COM А EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019."

Data
27 de abril de 2021
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emenda constitucional n°103/2019