Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Revoga a Lei Municipal n° 4.413/2022 e recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.