Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Revoga a Lei Municipal n° 4.311, de 29 de maio de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.