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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.869, de 13 de janeiro de 2014

Altera os artigos 4º e 5º da Lei 3.446, de 05 de maio de 2009.

Data
13 de janeiro de 2014
Número
3869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os artigos 4º e 5º
  • lei 3.446
  • de 05 de maio de 2009