Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.869, de 13 de janeiro de 2014
Altera os artigos 4º e 5º da Lei 3.446, de 05 de maio de 2009.
- Data
- 13 de janeiro de 2014
- Número
- 3869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera os artigos 4º e 5º
- lei 3.446
- de 05 de maio de 2009