Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.815, de 16 de fevereiro de 2022
Institui o auxilio-moradia no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2022
- Número
- 3815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxilio-moradia
- enchentes
- calamidade pública
- desmoronamento