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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 3.815, de 16 de fevereiro de 2022

Institui o auxilio-moradia no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2022
Número
3815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxilio-moradia
  • enchentes
  • calamidade pública
  • desmoronamento