Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.000, de 12 de maio de 2015
Proíbe a comercialização e venda de artefatos explosivos de qualquer natureza a menores de dezoito anos, no Município de Coronel Fabriciano.
- Data
- 12 de maio de 2015
- Número
- 4000
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a comercialização e venda de artefatos explosivos de qualquer natureza a menores de dezoito anos.