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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.000, de 12 de maio de 2015

Proíbe a comercialização e venda de artefatos explosivos de qualquer natureza a menores de dezoito anos, no Município de Coronel Fabriciano.

Data
12 de maio de 2015
Número
4000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a comercialização e venda de artefatos explosivos de qualquer natureza a menores de dezoito anos.