Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.010, de 13 de julho de 2015
Dispõe sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes veiculada em ônibus, transportes alternativos e táxis e dá outras providências.
- Data
- 13 de julho de 2015
- Número
- 4010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- campanha combate pedofilia
- exploração sexual contra crianças e adolescentes.