Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.