Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.023, de 04 de setembro de 2015
Assegura aos idosos prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos nos órgãos do Poder Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2015
- Número
- 4023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos nos órgãos do poder público municipal
- idosos.