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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.023, de 04 de setembro de 2015

Assegura aos idosos prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos nos órgãos do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2015
Número
4023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos nos órgãos do poder público municipal
  • idosos.