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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI COMPLEMENTAR-SGER nº 9, de 21 de dezembro de 2021

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coronel Fabriciano e dispõe sobre a sua organização, funcionamento e atribuições.

Data
21 de dezembro de 2021
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei orgânica da procuradoria geral do município de coronel fabriciano.