Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.193, de 14 de agosto de 2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário de recuperação fiscal (REFIS), descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 2018
- Número
- 4193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão
- desconto
- refis.