Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.387, de 07 de outubro de 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fossa séptica nas edificações na Zona Rural do Município de Coronel Fabriciano".
- Data
- 7 de outubro de 2021
- Número
- 4387
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fossa séptica
- zona rural