Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Trastorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2021
Autoria: BETO CAVALEIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.