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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.706, de 18 de janeiro de 1997

Modifica o ART. 1º da Lei nº 2.400/93, que Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo por ônibus às pessoas portadoras de deficiência.

Data
18 de janeiro de 1997
Número
2.706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 2.400/93
  • lei nº 2.952/01