Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.706, de 18 de janeiro de 1997
Modifica o ART. 1º da Lei nº 2.400/93, que Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo por ônibus às pessoas portadoras de deficiência.
- Data
- 18 de janeiro de 1997
- Número
- 2.706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 2.400/93
- lei nº 2.952/01