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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.400, de 02 de janeiro de 1993

Dispõe sobre concessão de passe livre no transporte coletivo por ônibus `as pessoas portadoras de deficiência.

Data
2 de janeiro de 1993
Número
2.400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei 2.706/97, Lei 2.952/01