Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.400, de 02 de janeiro de 1993
Dispõe sobre concessão de passe livre no transporte coletivo por ônibus `as pessoas portadoras de deficiência.
- Data
- 2 de janeiro de 1993
- Número
- 2.400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei 2.706/97, Lei 2.952/01