Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a receber imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, inclusive a desafetação e doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.