Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a instituição do “Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas” e cria “o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas”, “o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas”, e implementa “o Programa Municipal de Atenção e Cuidado ao Usuário de Álcool e outras Drogas” no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.