Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.206, de 14 de dezembro de 2018
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, regulamenta Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2018
- Número
- 4206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comsab
- conselho municipal de saneamento básico.