Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB baseado Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.