Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Obriga as empresas concessionárias de serviços Públicos a fecharem e pavimentarem, no prazo de Cinco dias após o termino dos serviços, buracos e Valas que forem abertos para a sua execução.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2018
Autoria: Dr. Sandro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.