Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.225, de 01 de abril de 2019
Altera a Lei 3.995, de 16 de Abril de 2015, que autoriza o Município a doar e/ou regularizar as áreas remanescentes que menciona e dá outras providências, bem como revoga a Lei 4.084, de 14 de Dezembro de 2016.
- Data
- 1 de abril de 2019
- Número
- 4225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- áreas remanescentes.