Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.350, de 13 de janeiro de 2021
Coíbe práticas de atos de racismo, discriminação ou injúria racial, define penalidades e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 2021
- Número
- 4350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- racismo
- discriminação.