Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.228, de 25 de abril de 2019

Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de postos de gasolina que adulterarem combustíveis.

Data
25 de abril de 2019
Número
4228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alvará de funcionamento
  • postos de gasolina
  • cassação
  • adulteração de combustíveis comercializados.