Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.228, de 25 de abril de 2019
Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de postos de gasolina que adulterarem combustíveis.
- Data
- 25 de abril de 2019
- Número
- 4228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alvará de funcionamento
- postos de gasolina
- cassação
- adulteração de combustíveis comercializados.