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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

PORTARIA nº 58, de 20 de maio de 2016

As diárias instituídas pela Lei nº. 3.745, de 13 de novembro de 2012, destinam-se ao ressarcimento de despesas de alimentação, hospedagem e transporte efetuadas por Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal quando estiverem fora do Município, a serviço da Câmara e com prévia anuência da Presidência.

Data
20 de maio de 2016
Número
58
Publicação
20 de maio de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diárias
  • ressarcimento
  • despesas