Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.229, de 25 de abril de 2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano.
- Data
- 25 de abril de 2019
- Número
- 4229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vedação
- nomeação cargos comissionados
- pessoas condenadas pela lei federal n° 11.340/2006
- lei maria da penha.