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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.229, de 25 de abril de 2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano.

Data
25 de abril de 2019
Número
4229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vedação
  • nomeação cargos comissionados
  • pessoas condenadas pela lei federal n° 11.340/2006
  • lei maria da penha.