Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.239, de 21 de maio de 2019
Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
- Data
- 21 de maio de 2019
- Número
- 4239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inauguração de obras públicas
- obras municipais inacabadas
- proibição.