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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.243, de 05 de junho de 2019

Institui o programa municipal de ecobarreiras e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2019
Número
4243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa ecobarreiras
  • estruturas flutuantes
  • resíduos flutuantes
  • conselho deliberativo de meio ambiente – codema.