Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.