Câmara Municipal de Contagem (MG)
REVOGA A LEI N. 4.280, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2019
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 073/2019 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.