Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, A LEI N.º 3.789, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI N.º 4.974, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, A LEI COMPLEMENTAR N.º 268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.