Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 08 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS- NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.