Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMPDC/CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2010
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