Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 4.378, DE 14 DE JULHO DE 2010 QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.