Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º4043, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS; DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2015
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito