Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, QUE TERÁ COMO FINALIDADE AVALIAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.