Câmara Municipal de Contagem (MG)
PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2017
Autoria: VINÍCIUS FARIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 016/2017 - PL DE AUTORIA: VEREADOR VINÍCIUS FARIA. REVOGADA PELA LEI N.º 5.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.