Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE A EMENDA ADITIVA N.° 001 À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 002/2010 - "QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONTAGEM, VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO PARA OS CARGOS QUE INDICA DAQUELES INELEGÍVEIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.